Destaque · TST · 2024
Trabalho aos domingos sem folga compensatória gera adicional em dobro
O Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que o empregado que trabalha em domingos e feriados sem receber a compensação semanal tem direito ao pagamento em dobro desses dias, independentemente de acordo coletivo que preveja apenas folga futura. A decisão reforça que a folga compensatória não afasta o adicional quando não é concedida na mesma semana.
Na prática: se você trabalha todos os domingos e não tem uma folga semanal garantida, pode ter direito a receber esses dias em dobro nos últimos 5 anos, com juros e correção monetária.
Outros destaques
TST · 2024
Dispensa discriminatória por doença gera reintegração ou indenização
TST · 2023
Acúmulo de funções gera direito a diferença salarial
TRT-18 · 2024
Controle de jornada informal não afasta horas extras
TST · Horas Extras · 2024
Escala 12x36 com habitualidade não exclui pagamento de extras
O TST reafirmou que a escala 12x36, mesmo quando prevista em norma coletiva, não afasta o direito às horas extras quando o trabalhador excede habitualmente a jornada contratada. O acordo coletivo regula a jornada, mas não autoriza o banco de horas ilimitado.
Relevante para: enfermeiros, seguranças, operadores
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TST · Acidente de Trabalho · 2024
Doença ocupacional garante estabilidade de 12 meses após alta
A estabilidade provisória do acidentado se aplica também às doenças ocupacionais — aquelas causadas ou agravadas pelas condições de trabalho. O prazo de 12 meses conta a partir da cessação do auxílio-doença acidentário (B91), não da data do afastamento inicial.
Relevante para: LER, DORT, problemas de coluna, burnout
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TST · Rescisão Indireta · 2023
Atraso reiterado de salário justifica rescisão indireta
O descumprimento contratual pelo empregador — especialmente o atraso habitual no pagamento de salários — configura falta grave e autoriza o pedido de rescisão indireta. O trabalhador sai da empresa com todos os direitos de uma dispensa sem justa causa: FGTS + 40%, aviso, 13º e férias.
Relevante para: quem sofre atrasos ou calotes no salário
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TST · Dano Moral · 2024
Cobrança vexatória de metas configura assédio moral
O TST reconheceu que a prática de expor funcionários publicamente por não atingir metas, com linguagem humilhante ou constrangedora, configura assédio moral. A prova pode ser feita por mensagens de WhatsApp, e-mails e testemunhos — e gera indenização por dano moral.
Relevante para: trabalhadores de telemarketing, vendas, bancários
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TST · FGTS · 2023
Vínculo empregatício reconhecido garante FGTS retroativo
Quando a Justiça do Trabalho reconhece o vínculo de emprego disfarçado de contrato de prestação de serviços (PJ, MEI ou autônomo), o trabalhador tem direito a todos os depósitos de FGTS não realizados, com multa de 40%, além de todas as verbas rescisórias dos anos em que trabalhou sem registro.
Relevante para: trabalhadores PJ, MEI, "autônomos" com horário fixo
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TRT-18 · Goiás · 2024
Dispensa durante licença médica é nula e gera reintegração
O TRT da 18ª Região (Goiás) mantém o entendimento de que a dispensa do empregado durante período de afastamento por doença — mesmo que não relacionada ao trabalho — é nula de pleno direito quando há aparência de dispensa discriminatória. O empregado tem direito à reintegração ou indenização equivalente.
Relevante para: trabalhadores goianos afastados pelo INSS
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