Trabalhadora sem carteira assinada reverte pedido de demissão em rescisão indireta
TRT4 reconheceu rescisão indireta mesmo após pedido de demissão de trabalhadora sem carteira assinada e sem recolhimento de FGTS.
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Artigos e notícias.
Fim da escala 6x1: o que foi votado e como isso pode mudar a rotina do trabalhador
A proposta foi aprovada na Câmara, mas ainda depende do Senado. Entenda o que pode mudar sobre jornada, descanso semanal e salário.
Repertório atual
Julgados comentados.
Bancário, transporte de valores e acúmulo de funções: diferenças salariais devidas
Bancário. Realização de transporte de valores. Acúmulo de funções. Configuração. Diferenças salariais devidas.
Licença-maternidade à mãe não gestante em união homoafetiva
A servidora pública ou trabalhadora regida pela CLT não gestante em união homoafetiva pode ter direito à licença-maternidade.
Empréstimo bancário não contratado: falha no serviço não gera dano moral in re ipsa
A falha na prestação de serviço bancário exige análise do caso concreto para verificar eventual abalo indenizável.
Supressão do patronímico paterno por abandono afetivo admitida
A alteração do nome civil pode ser analisada quando o histórico familiar atinge a dignidade da pessoa.
Tempo à disposição em regime de sobreaviso: natureza salarial reconhecida
Uso obrigatório de ferramenta telemática e restrição efetiva de locomoção podem caracterizar tempo à disposição.
Política de metas abusivas configura assédio moral organizacional
Metas inatingíveis, exposição vexatória e pressão psicológica sistemática podem ultrapassar o poder diretivo.
Vazamento de dados pessoais: dano moral presumido somente em casos graves
O vazamento de dados exige análise da exposição, do uso indevido e do abalo concretamente demonstrado.
Teletrabalho e controle de jornada: registro eletrônico como prova
O teletrabalho não afasta automaticamente o direito ao controle de jornada quando há fiscalização efetiva.
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